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Novas regras regulamentam a utilização de veículos da segurança no Paraná |
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Data: 30/05/2012
A Secretaria de Estado da Segurança Pública publicou hoje a resolução 099/2012, que disciplina o controle, uso e guarda de veículos oficiais por servidores dos órgãos vinculados à pasta, e cancela placas de uso reservado.
Assinada pelo secretário Reinaldo de Almeida César, a medida atende orientação do governador em exercício, Flavio Arns. A resolução determina que os veículos serão utilizados exclusivamente na execução dos serviços públicos, veda o uso nos finais de semana e feriados e o transporte de terceiros, salvo para cumprimento do dever funcional.
Casos de uso e guarda de veículos para ações ostensivas ou disponibilidade em regime de sobreaviso poderão ser autorizados, desde que atendidas as novas normativas. Para o controle do uso da frota, a secretaria determinou que os titulares dos órgãos de segurança designem servidores ou setores que serão responsáveis por: cadastramento de viaturas, controle de manutenção, controle de abastecimento, controle de entrada e saída, controle de ocorrências, e controle de documentação.
Os chefes de cada departamento terão que enviar mensalmente um relatório para diretoria geral da secretaria com as informações sobre a frota, para fiscalização e registros. A determinação atinge a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Grupamento de Resgate Aéreo, Instituto Médico Legal, Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação, Departamento de Trânsito e Departamento de Inteligência.
Todas as autorizações para uso de placas reservadas ficam canceladas com a publicação da resolução. Elas devem ser recolhidas no prazo de 10 dias após a publicação do documento. A renovação das autorizações de uso deve ser solicitada ao secretário de Segurança Pública, em processo específico.
(Eraldo Ferraz/com AEN)
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