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Ex-prefeito de Marechal Rondon é condenado a devolver 160 mil reais. |
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Data: 14/05/2012
O Ex-Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Aríston Limberger foi condenado pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná a efetuar o ressarcimento de dano causado ao erário municipal, no valor de 160 mil reais.
Ele também recebeu multa civil de uma vez o valor do dano por ter autorizado a aquisição de Títulos Creditórios que seriam utilizados para pagamento de pendências financeiras do município com o INSS.
O Tribunal entendeu que não havia autorização legal para a aquisição destes títulos, não houve prévia licitação, nem adoção prévia dos procedimentos legais necessários para verificar se os títulos seriam idôneos para serem compensados com a dívida previdenciária do Município.
Diante disso, a Justiça reconheceu que a transação de aquisição dos títulos creditícios mostrou-se além de ilegal, flagrantemente lesiva aos cofres públicos.
(Rádio Educadora)
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